Cristiano Machado

Resposta chupada da @ManuMaron...

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A PL 2126/2011 estabelece critérios mais claros quanto ao uso da internet, já que não temos uma legislação muito clara a respeito do assunto. Não tem nada a ver com controlar CONTEÚDO que colocamos na internet. A internet deve ser livre, um espaço pra todo mundo poder se expressar. Mas também devem existir mecanismos de proteção àqueles que se sentem lesados com algum conteúdo, e aí que entra o marco.
O que se verificou, com o tempo, é o crescente número de demandas judiciais com relação à reparação de danos civis, ou mesmo crimes cibernéticos, e a falta de regulamentação neste âmbito acaba dificultando a investigação a fim de se chegar aos responsáveis pelos delitos ou danos causados através da internet. Mas, ao mesmo tempo, é necessário que se criem mecanismos de proteção à privacidade e ao sigilo de dados. Assim, a proposta delimita deveres e responsabilidades a serem exigidos dos prestadores de serviços e define o papel a ser exercido pelo poder público em relação ao desenvolvimento do potencial social da rede.
Creio que o ponto central do projeto de lei está no terceiro capítulo, ao tratar da provisão de conexão e de aplicações de internet. O anteprojeto versa sobre as questões como: o tráfego de dados, a guarda de registros de conexão à Internet, a guarda de registro de acesso a aplicações na rede, a responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros e a requisição judicial de registros. As opções
adotadas privilegiam a responsabilização subjetiva, como forma de preservar as conquistas para a liberdade de expressão decorrentes da chamada Web 2.0, que se caracteriza pela ampla liberdade de produção de conteúdo pelos próprios usuários, sem a necessidade de aprovação prévia pelos intermediários. A norma mira os usos legítimos, protegendo a privacidade dos usuários e a liberdade de expressão, adotando como pressuposto o princípio da presunção de inocência, tratando os abusos como eventos excepcionais.
O que tem atrapalhado o andamento do projeto são as operadoras. O sonho das operadoras é poder vender pacotes com diferentes acessos. Só para email (bem baratinho), para redes sociais e alguns sites (um pouco mais caro), quer ver filmes no youtube e no netflix? Então vai custar mais caro... Coisa que hoje não existe. Pagamos apenas pelas diferentes velocidades mas o acesso é total e é assim que deve permanecer. A existência de pacotes fará com que classes mais baixas tenham pouco acesso à informação, daí votamos para o mundo das trevas. Daí a importância de uma legislação que limite esse tipo de interesse abusivo, e proteja o acesso á informação de maneira mais isonômica.
O projeto, na íntegra:
www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=EE9226C084AC8456820193F3EC6272EC.node2?codteor=912989&filename=PL+2126/2011

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